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Monografia
2247
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
12.º relatório de actividades - 2006.- Circa 2007.- Gráfica Almondina.- 589p 23cm
ISBN 129649/98 (Broch.) : Oferta
Direito Administrativo
Introdução
I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1. Sessões
2. Composição da CADA
3. Movimento geral de processos
4. Pareceres aprovados em 2006
5. A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho - Lei do Acesso à informação sobre Ambiente (LAIA)
6. A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público
7. Colaboração com outras entidades. Acções de informação e esclarecimento
8. Cooperação com instituições internacionais
9. Atendimento e pedidos de informação e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicos
10. Recurso utilizados
11. Sistematização do presente Relatório de Actividades
II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006
III - Dados estatísticos
Elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADA
ANEXOS
Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2006
Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2006
Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2006
Anexo D - O acesso à informação administrativa no século XXI: Principais oportunidades e ameaças
Anexo E - Quadro legal de acesso aos documentos administrativos