1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso eleitoral - eleições para as autarquias locais - deliberação da assembleia de apuramento geral - prazo do recurso - conversão de votos em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.10-18 23cm
(..) mandatos - método de representação proporcional. Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 20/98, de 20 de Janeiro de 1998, Processo n.º 9/98 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional