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Analítico de Periódico
Piçarra, Nuno
Poderes e limites de actuação das comissões parlamentares no direito brasileiro e no direito português
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 143.º (2011), II, p.231-266 22cm
Direito Constitucional
I. Introdução
II. O contraste luso-brasileiro em matéria de inquérito parlamentar e as suas causas
III. O caso brasileiro: 1. O contributo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a definição geral das comissões parlamentares de inquérito mo quadro da Constituição de 1988
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias de acesso das comissões parlamentares de inquérito a informações e documentos sob segredo profissional
IV. O caso português: 1. O contributo do Tribunal Constitucional para a clarificação dos poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito pela Constituição de 1976: as directrizes expressas e as implícitas
2. Comissões parlamentares de inquérito e segredo profissional no plano legislativo
V. Conclusões