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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Condução de veículo automóvel na via pública - alteração da natureza da infracção - licença caducada - reserva relativa de competência da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.193-197 23cm
(..) Assembleia da República. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 382/93, de 8 de Junho de 1993, Processo n.º 461/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional


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