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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - recurso em processo de adesão - subordinação ao regime vigente em processo penal - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.100-109 23cm
(..) constitucional da igualdade. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 201/94, de 1 de Março de 1994, Processo n.º 504/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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