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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Ratificação-sanção - impugnação do acto ratificativo - âmbito do recurso contencioso - vício do acto primário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.140-142 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1999, Recurso n.º 41442 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo