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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa regional - competências da região autónoma da Madeira no âmbito do ensino superior - interesse específico (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.374-419 23cm
(..) regional - princípio da autonomia universitária. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 220/82 de 16 de Junho de 1992, Processo n.º 196/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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