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Supremo Tribunal de Justiça Fiança - garantia de obrigações futuras - objecto indeterminável - nulidade do negócio jurídico Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.333-338 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 1195/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |