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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais - competência do Supremo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.130-140 23cm
(..) Tribunal Administrativo - Recursos dos actos praticados por delegação do governo de Macau. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade - interesse processual. Jurisprudência. Janeiro de 1991. Tribunal Constitucional (1.ª Secção de 1990, Processo n.º 273/89 - 1.ª Secção
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