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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Inexistência jurídica de sentença - condenação por crime não acusado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.683-686 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1992, Processo n.º 42750 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal