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Supremo Tribunal de Justiça Direito processual penal - direito penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.490-496 23cm Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 19 de Dezembro de 1990, Processo n.º 41235 Direito Processual Penal |