Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Código penal de 1982 - furto e burla por falsificação - consunção - concurso de crimes - medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.214-219 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 30 de Janeiro de 1991, processo n.º 41371


Direito Penal