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Supremo Tribunal de Justiça Código penal de 1982 - furto e burla por falsificação - consunção - concurso de crimes - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.214-219 23cm Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 30 de Janeiro de 1991, processo n.º 41371 Direito Penal |