1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.132-137 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 44/91, de 26 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 40/90 - 1.ª Secção
Direito Constitucional