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Supremo Tribunal de Justiça Oposição de acórdãos - acórdão fundamento - inadmissibilidade de recurso de acórdão da secção Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.45-53 23cm Dezembro de 1996. Jurisprudência. Assento de 22 de Novembro de 1995, Processo n.º 85321 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |