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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - prazo de interposição - roubo agravado - utilização de arma Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.196-200 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Junho de 1996, Processo n.º 512/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |