Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Falta de fundamentação - despacho de indeferimento sem qualquer remissão - conceitos indeterminados - sindicabilidade dos conceitos indeterminados
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.16-24 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1994, Recurso n.º 31237 - 1.ª Secção, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo