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Supremo Tribunal Administrativo Falta de fundamentação - despacho de indeferimento sem qualquer remissão - conceitos indeterminados - sindicabilidade dos conceitos indeterminados Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.16-24 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1994, Recurso n.º 31237 - 1.ª Secção, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |