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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo por crimes de imprensa - redução dos prazos - garantias de defesa - princípio da igualdade - restrições de direitos fundamentais - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.227-235 23cm
(..) constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso - princípios jurídico-internacionais. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 186/92 de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 208/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional