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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Arguição da inconstitucionalidade durante o processo - litisconsórcio necessário - legitimidade das partes - caso julgado - renovação do pedido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.29-38 23cm
Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 210/2000 de 5 de Abril de 2000, Processo n.º 1127/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional