1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - atenuação da pena - dispensa da pena - medidas da pena - cocaína - heroína - cumplicidade - âmbito (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.141-154 23cm
(..) do recurso - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 46640 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal