1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Competência do Tribunal da Relação - fixação da matéria de facto - reprodução de documentos - baixa do processo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.527-530 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3827 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |