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Tribunal Constitucional Registo de títulos de publicações periódicas - interesse público - relação juridica de direito administrativo - competência dos tribunais administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.597-604 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 607/95. de 8 de Novembro de 1995, Processo n.º 391/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |