Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Tratado de Roma. Reenvio prejudicial. Decreto-lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril. Taxa de efeito equivalente a direitos aduaneiros
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.557-561 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1991, Processo n.º 12005 (Pleno da Secção do Contencioso Tributário)


Direito Fiscal