1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Tratado de Roma. Reenvio prejudicial. Decreto-lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril. Taxa de efeito equivalente a direitos aduaneiros Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.557-561 23cm Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1991, Processo n.º 12005 (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |