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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recusa de aplicação de normas por ilegalidade e inconstitucionalidade - sentido de decisão - inadmissibilidade do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.10-11 23cm
Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 331/98 de 6 de Maio de 1998, Processo n.º 144/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional