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Analítico de Periódico
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 58/91, de 30 de Janeiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.64-65 23cm
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro
Direito do Urbanismo