1/7 Analítico de Periódico | |
Procuradoria-Geral da República Cidadão nacional - conservação da nacionalidade - perda de nacionalidade - privação da cidadania - ex-colónia portuguesa - interpretação conforme a constituição Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p. 5-22 23cm Junho de 1995. Parecer n.º 34/93, de 16 de Agosto de 1994 da Procuradoria-Geral da República Direito Constitucional |