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Supremo Tribunal Administrativo Atribuição de frequência para radiodifusão sonora - preferência - decreto-lei n.º 338/88, de 28 de Setembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.250-260 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1997, Recurso n.º 28016 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |