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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência do Supremo Tribunal de Justiça - competência do Tribunal da Relação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.180-189 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1999, Processo n.º 745/99 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal