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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - processo laboral - independência de pressupostos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.382-388 23cm Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Março de 1996, Processo n.º 3/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |