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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso contencioso de anulação: sua natureza jurídica antes e depois da constituição da república portuguesa - objecto, fim e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.617-624 23cm
(..) função do recurso - natureza do prazo para a interposição do recurso - inaplicabilidade do artigo 145.º do código de processo civil. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1992, Processo n.º 27094 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo