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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Caso julgado penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.304-309 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1996, Processo n.º 47126 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal