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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 12/91, de 21 de Maio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 406 e 407, p.5-24 23cm
Lei da Identificação Civil e Criminal
Direito Civil; Direito Criminal