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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Conselho da concorrência - ilícito de mera ordenação social - reserva de competência legislativa da assembleia da república - reserva da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.326-340 23cm
(..) função jurisdicional - tribunais criminais especiais - princípio da judicialização da instrução - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - arguição da inconstitucionalidade - durante o processo
Direito Constitucional