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Supremo Tribunal Administrativo Alienação de bens municipais - assembleia municipal - acto preparatório Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.318-327 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1992, Processo n.º 29111 da Secção do Contenciso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |