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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Rejeição do recurso por manifesta improcedência - código de processo penal - sentido e alcance da lei de autorização legislativa - garantias de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.18-27 23cm
Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 352/98, de 12 de Maio de 1998, Processo n.º 106/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional