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Supremo Tribunal Administrativo Acto nulo. Câmaras municipais. Competências. Nomeação de funcionário sem concurso. Agente putativo. Reconvenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.301-306 23cm Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 26841 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |