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Supremo Tribunal de Justiça Concurso de crimes - conhecimento superveniente do concurso - pena cumprida Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.126-131 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1994, Processo n.º 47143 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |