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Supremo Tribunal de Justiça Processo de trabalho - processo penal laboral - processo penal - recursos - recurso extraordinário de revisão - regime jurídico - casos omissos - motivação Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.176-179 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 3983 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |