14CD Analítico de Periódico | |
Conselho da Europa O papel do Ministério Público no sistema de justiça penal Revista do Ministério Público, editorial Minerva, N.º 86, Abril-Junho 2001, Ano 22, p.159-191 22cm Recomendação Rec (2000) 19. Adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 6 de Outubro de 2000 Direito Penal |