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Supremo Tribunal Administrativo Competência dos tribunais tributários de 1.ª instância - execução de prestação pecuniárias por força de acto administrativo - artigo 155.º do código do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.115-120 23cm (..) Procedimento Administrativo. Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Maio de 1996, Recurso n.º 277 do Tribunal de Conflitos Direito Administrativo |