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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - revogação da autorização para o exercício de actividade de intermediação em valores (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.475-486 23cm
(..) mobiliários - representação da empresa nos processos em que se questione o acto revogatório e seus efeitos - inadmissibilidade legal de suspensão de eficácia do acto revogatório - garantia do recurso contencioso - acesso ao direito e aos tribunais - princípio da igualdade. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 106/95, de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 377/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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