12G
Analítico de Periódico
Andrade, José Carlos Vieira
O direito ao mínimo de existência condigna como direito fundamental a prestações estaduaus positivas - uma decisão singular do Tribunal Constitucional
, Fabigráfica, n.º 1, Janeiro-Março de 2004, p.4-29 27,5cm
Jurisprudência. Anotação ao acórdão TC n.º 509/02. Rendimento social de inserção.
Direito Constitucional