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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - competência da polícia judiciária - recurso - poderes de cognição - duplo grau de jurisdição - constitucionalidade - perda (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.263-295 23cm
(..) de veículo - segredo de justiça - competência territorial - contradição na matéria de facto - associação criminosa - comparticipação. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Maio de1994, Recurso n.º 45385 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal