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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - suscitação de questão de constitucionalidade em alegação oral - ónus de alegação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.15-21 23cm
(..) recorrente - Impugnação efectiva da decisão recorrida - Recurso facultativo do Ministério Público. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 349/2000, de 4 de Julho de 2000, Processo n.º 415/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional