14CD Analítico de Periódico | |
Costa, Eduardo Maia Regime penal do cheque - Sucessão de leis Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 53, Janeiro/Março de 1993, Ano 14.º, p.117-142 22cm Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Plenário das secções criminais) de 27 de Janeiro de 1993, Proc. n.º 43398, da 3ª Secção. Comentado. Direito Penal |