14CD Analítico de Periódico | |
Gabinete do Ministério Público no Tribunal Constitucional Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o novo código de processo penal Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.183-186 22cm Direito Penal; Direito Constitucional |