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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Remição de pensões por acidentes de trabalho. Tabelas de cálculo do capital de remição. Participação das organizações (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.31-42 23cm
(..) representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Regulamentos. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Inutilidade no conhecimento de outros vícios. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 232/90, de 3 de Julho de 1990, Processo n.º 80/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional; Direito do Trabalho