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Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - recurso: não conhecimento e não admissibilidade - despacho saneador e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.390-396 23cm (..) saneador-sentença - matéria de facto e matéria de direito. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Janeiro de 1992, Processo n.º 3229 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |