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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Lei do orçamento - lei das finanças locais - fundo de equilibrio financeiro - leis com valor reforçado - princípio da anualidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.52-125 23cm
(..) orcamento - código das avaliações. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 358/92 de 11 de Novembro de 1992, Processo n.º 120/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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