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Direcção-Geral dos Impostos, Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto municipal sobre imóveis. Isenção do artigo 46.º, n.º 1 do EBF. Cessação de coabitação e (..) Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 6, Novembro/Dezembro 2011, p.64-64 30cm (..) cessação de compropriedade. Doutrina Administrativa. Ofício-Circulado n.º 40102 de 04/100/2011 Direito Fiscal |