14D
Monografia
2239
Fonseca, Guilherme; Claro, João Martins; Fontes, José
Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar.- 3.ª Edição, Março 2009.- Coimbra Editora, Ldª.- 404p 21cm. - (Códigos)
Em anexo: Código do Procedimento Administrativo
ISBN 978-972-32-1684-4 (Broch.) : €14,70
Direito Administrativo
CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Título I - Parte Geral
Capítulo I - Disposições fundamentais
Capítulo II - Das partes
Capítulo III - Da competência
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da competência territorial
Capítulo IV - Dos actos processuais
Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo
Secção I - Do valor das causas
Secção II - Das formas de processo
Título II - Da acção administrativa comum
Título III - Da acção administrativa especial
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Disposições particulares
Secção I - Impugnação de actos administrativos
Subsecção I - Do acto administrativo impugnável
Subsecção II - Da legitimidade
Subsecção III - Dos prazos de impugnação
Subsecção IV - Da instância
Secção II - Condenação à prática de acto devido
Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
Capítulo III - Marcha do processo
Secção I - Dos articulados
Secção II - Saneamento, instrução e alegações
Secção III - Julgamento
Título IV - Dos processos urgentes
Capítulo I - Das impugnações urgentes
Secção I - Contencioso eleitoral
Secção II - Contencioso pré-contratual
Capítulo II - Das intimações
Secção I - Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Título V - Dos processos cautelares
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições particulares
Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Título VII - Dos recursos jurisdicionais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Recursos ordinários
Capítulo III - Recurso de revisão
Título VIII - Do processo executivo
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas
Capítulo III - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos
Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Título X - Disposições finais e transitórias
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
1 - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
2 - Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro (Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
3 - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
4 - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro (Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto)
5 - Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro (Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, e da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
6 - Portaria n.º 875/2008, de 14 de Agosto (Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e dos quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais)
7 - Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro (Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais - SITAF - , estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004)
8 - Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro (Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais)
9 - Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril (Aprova o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais)
11 - Deliberação n.º 145/2004, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovada na sessão de 26 de Janeiro de 2004 (Aprova o regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
11 - Deliberação n.º 1165/2007 (extracto), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovada na sessão de 21 de Maio de 2007) (Aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
12 - Deliberação n.º 1313/2004, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovada na sessão de 26 de Janeiro de 2004 (Aprova os critérios de classificação das espécies de processo)
13 - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei de participação procedimental e de acção popular)
14 - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Aprova o Regulamento das Custas Processuais)
15 - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Arbitragem voluntária)
ANEXO
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Aprova o Código do Procedimento Administrativo)
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais
Parte II - Dos sujeitos
Capítulo I - Dos órgãos administrativos
Secção I - Generalidades
Secção II - Dos órgãos colegiais
Secção III - Da competência
Secção IV - Da delegação de poderes e da substituição
Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
Secção VI - Das garantias de imparcialidade
Capítulo II - Dos interessados
Parte III - Do procedimento administrativo
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Secção I - Das notificações
Secção II - Dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento
Secção I - Do início
Secção II - das medidas provisórias
Secção III - Da instrução
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Dos exames e outras diligências
Subsecção III - Dos pareceres
Subsecção IV - Da audiência dos interessados
Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção
Parte IV - Da actividade administrativa
Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Secção I - Da validade do acto administrativo
Secção II - Da eficácia do acto administrativo
Secção III - Da invalidade do acto administrativo
Secção IV - Da revogação do acto administrativo
Secção V - Da execução do acto administrativo
Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I - Generalidades
Subsecção II - Da reclamação
Subsecção III - Do recurso hierárquico
Subsecção IV - Do recurso hierarquico impróprio e do recurso tutelar
Capítulo III - Do contrato administrativo